Política de privacidade
TERMOS DE CONDIÇÃO
Seja bem-vindo ao Portal XULIZ. Por favor, leia com atenção todos os termos abaixo para
garantir um uso correto e satisfatório do site e do aplicativo (“Plataforma” ou “Portal XULIZ”).
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma de Software (“Termos de
Uso”) aplicam-se a você (“USUÁRIO”) e regulam as condições gerais de utilização da
Plataforma oferecida pela XULIZ – SOLUÇÕES DE CASHBACK LTDA, ou simplesmente “XULIZ”,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.403.952/0001-04, com sede à Rua Doutor Raimundo Guilherme
Sobrinho, nº 605,Sala 1, Sernamby, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
CEP 29930-050, em conformidade com a Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), Decreto
nº 8.771/2016 (“Regulamentação do Marco Civil da Internet”) e com o disposto na Lei
13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).
Ao permanecer em nossa Plataforma, o USUÁRIO XULIZ concorda expressamente com os
presentes Termos de Uso, caracterizando, para todos os fins, sua ciência plena, obrigando-se
a respeitar e cumprir integralmente as condições do presente instrumento, bem como de
qualquer de suas alterações.
A aceitação destes Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização e acesso aos
recursos, sistemas e benefícios oferecidos, regulamentando todos os direitos e obrigações
dos USUÁRIO XULIZ durante a utilização do aplicativo, do site de Internet, dos conteúdos,
bens e serviços financeiros disponibilizados pela XULIZ. Por isso, a não observância destes
Termos de Uso, pode resultar em cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sua suspensão e/ou
exclusão, de forma automática, atos que ficam reservados tão somente aos critérios e
conveniência da XULIZ, independentemente de notificação prévia ou, mesmo, de o USUÁRIO
XULIZ ter ou não dado causa.
Recomendamos, portanto, a leitura integral dos Termos de Uso, bem como de nossa
Privacidade de Privacidade (disponível na Web e pelo aplicativo XULIZ).
Qualquer objeção ou contestação a estes Termos de Uso e/ou à Política de Privacidade será
interpretada como recusa em concordar com as condições de utilização e funcionamento da
Plataforma e, desse modo, recomendamos que você suspenda, imediatamente, os atos de
cadastro e cesse qualquer utilização do site e do aplicativo.
APRESENTAÇÃO
A missão da XULIZ é simples: fornecer uma ferramenta de alta qualidade capaz de
intermediar, com agilidade e segurança, facilitando o meio de pagamento e intermediando a
entrega do CASHBACK, através da sua conta XULIZ, oferecidos pelos estabelecimentos
parceiros. Para isso, nossa equipe atende às necessidades específicas de cada projeto para
garantir a excelência.
NOSSO COMPROMISSO
1 - A Plataforma foi desenvolvida para gerenciar os recursos e benefícios adquiridos
por seus usuários, ofertados pela XULIZ, referente às compras realizadas nas
unidades credenciadas;
2 - Para tanto, a XULIZ declara que não comercializa qualquer produto ou serviço
divulgado no Portal XULIZ, limitando-se apenas como canal eletrônico para
divulgação, publicação e anúncios de ofertas, descontos e promoções mantidos,
disponibilizados e de total responsabilidade de seus PARCEIROS COMERCIAIS;
DA ACEITAÇÃO
3 - Os presentes Termos de Uso estabelecem ao USUÁRIO XULIZ, direitos e
obrigações aceitas, de forma espontânea, por tempo indeterminado.
4 - Ao utilizar a Plataforma o USUÁRIO XULIZ aceita integralmente as presentes
normas e compromete-se a observá-las sob o risco de aplicação das penalidades
cabíveis.
5 - O USUÁRIO XULIZ se compromete a manter seus dispositivos pessoais seguros e
atualizados, bem como utilizar de forma correta os recursos e sistemas
oferecidos pela Plataforma da XULIZ, a qual não se responsabiliza por danos
causados por vírus, malwares e falhas de segurança, em decorrência do acesso e
utilização do Portal XULIZ, bem como da transferência de dados e conteúdos
contidas no mesmo;
6 - Com isso, você concorda que é responsável por todas as atividades praticadas
em sua conta e/ou com sua senha, bem como pela segurança de seu sistema de
computador, seu smartphone ou qualquer outro dispositivo eletrônico utilizado
para acessar a Plataforma da XULIZ.
7 - O USUÁRIO XULIZ é o único responsável pela manutenção e uso dos seus dados
de cadastro e adesão, comprometendo-se a manter tais informações seguras, atualizadas e fidedignas, eximindo a XULIZ de qualquer responsabilidade por
danos, prejuízos ou outras perdas, causadas a ele ou a terceiros, pelo
fornecimento de informações incompletas, desatualizadas ou equivocadas, bem como
pelo indevido armazenamento e manuseio de senhas e informações críticas e/ou
sigilosas.
8 - A XULIZ se compromete a emanar máximo esforço para manter seus sistemas
disponíveis, seguros e funcionais, proceder ao devido rastreamento das
operações de consumo, aplicar e manter o cashback e outras vantagens
específicas, proceder resgates de benefícios e garantir a segurança do sistema e
de suas informações. A despeito disso, a XULIZ não poderá ser responsabilizada
por quaisquer danos, perdas ou descumprimento de obrigações causadas por
eventos de força maior, como, mas não se limitando, desastres de causa natural
ou humana, condições de exceção e liberdade limitada, mudanças na legislação
vigente e qualquer razão ou circunstância fora de seu controle.
10 - A XULIZ não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, perdas ou
descumprimento de obrigações causadas pelo USUÁRIO XULIZ, decorrentes do
uso inadequado, fraudulento, ilegal e de outras formas não aceitáveis do Portal
Xuliz, de acordo com estes Termos de Uso e com a legislação civil, criminal e
tributária;
11 - Os sistemas, aplicações e demais softwares associados à Plataforma XULIZ são
disponibilizados à utilização na forma como estão, sem garantia de qualquer
tipo. Desta forma, a XULIZ não poderá, em qualquer hipótese, ser
responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos ao USUÁRIO XULIZ, bem
como a terceiros, advindos de interrupções de serviços, erros de execução,
falhas parciais ou totais e outros problemas relacionados aos projetos e
operacionalização de tais sistemas;
12 - O presente termo poderá ser atualizado e/ou modificado,
periodicamente, pela XULIZ, que se reserva, desde já, no direito de alteração, a
qualquer tempo ou circunstância, sem qualquer tipo de aviso prévio e
comunicação. Desse modo, é importante que o USUÁRIO XULIZ sempre confira
se houve movimentação, alteração e qual a data da última atualização deste
documento, conforme indicada no início desta página.
13 - Para ser USUÁRIO do Portal XULIZ, você deve ter, no mínimo, 18
(dezoito) anos de idade completos. Assim, ao efetivar o seu registro na
Plataforma XULIZ, você declara e garante ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de
idade completos e que possui capacidade civil e autoridade para se
responsabilizar e cumprir os termos do presente instrumento.
DO ACESSO E SERVIÇO DA PLATAFORMA
14 - O USUÁRIO XULIZ declara-se ciente de que os Serviços se destinam à
gestão de recursos para a facilitação de pagamentos e transferências entre
parceiros comerciais da XULIZ e o USUÁRIO, para transferências entre usuários
e para créditos de Cashbacks fornecidos pelos parceiros comerciais
da XULIZ para os usuários, não se confundindo com serviços financeiros e não
havendo a possibilidade de realização de atividades exclusivas de Instituições
Financeiras através do uso do Portal Xuliz.
15 - O registro, acúmulo, movimentação e resgate de cashback e demais
benefícios são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO XULIZ. A computação
do cashback aplicável a uma transação comercial será considerada apenas para
o caso de o USUÁRIO XULIZ proceder, na ordem apresentada e de forma
cumulativa, os passos descritos nos itens que seguem.
15.1. O USUÁRIO XULIZ declara-se ciente de que o chashback consiste unicamente em
um benefício oferecido pela XULIZ, de modo que o seu resgate somente poderá
ocorrer por meio de uso em produtos disponíveis na Plataforma, sendo certo que, em
nenhuma hipótese este valor poderá ser sacado/depositado e/ou transferido.
16 - Para acesso e utilização dos recursos, sistemas e benefícios oferecidos
por esta Plataforma, é necessário que o USUÁRIO XULIZ realize um cadastro
prévio, inserindo nele, em momento oportuno, todas as informações
necessárias, com clareza e veracidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade
os manter atualizados e autênticos.
17 - A ausência de informações precisas, completas e atualizadas, tanto no
momento do registro quanto na alimentação do aplicativo, pode acarretar, a
critério da XULIZ, na exclusão da sua conta, ou seja, de todo o seu registro.
18 - O fornecimento de informações falsas ou dotadas de má-fé ensejará a
suspensão e cancelamento imediato da conta de USUÁRIO no Portal Xuliz, com
a completa renúncia dos benefícios a vinculados à respectiva conta;
19 - A adesão ao serviço de cashback XULIZ é voluntária e aberta a todas as
pessoas físicas legalmente capazes, ao realizar compras, sempre com o mesmo
CPF, nas unidades credenciadas do programa de fidelidade consideradas
elegíveis como PARCEIROS COMERCIAIS;
20 - Após criar uma conta no Portal Xuliz, deve o USUÁRIO XULIZ manter-se
logado para ter acesso às ofertas, anúncios e promoções de nossos PARCEIROS
COMERCIAIS, ciente de que estes podem ser incluídos ou excluídos a qualquer
momento;
21 - O crédito recebido pelo USUÁRIO XULIZ é variável de acordo com
cada PARCEIRO COMERCIAL e poderá ser verificado no momento da aquisição
do produto ou serviço. O USUÁRIO poderá consultar pelo Portal Xuliz ou no App,
na aba “Parceiros”, o percentual de crédito de Cashback que poderá ser gerado
para aquisição de produtos ou serviços de cada PARCEIRO
COMERCIAL credenciado, bem como consultar o saldo decorrente de cada
transação efetuada.
22 - O pagamento com saldo mantido em conta de pagamento segue as
mesmas regras dos arranjos de pagamento de crédito, respeitando os mesmos
prazos de liquidação de valores ao PARCEIRO COMERCIAL, portanto, é aceito
como pagamento na modalidade crédito.
23 - Ao USUÁRIO XULIZ é facultado o direito de solicitar, a qualquer tempo e
sem necessidade de justificativa prévia, o cancelamento de sua conta na
Plataforma, com renúncia imediata e completa aos saldos remanescentes,
disponíveis ou não, de cashback e demais benefícios vinculados. Neste caso,
o USUÁRIO XULIZ deverá encaminhar à XULIZ sua solicitação formal de
cancelamento e desvinculação do serviço, através dos canais de suporte, e
aguardar as orientações da empresa;
24 - A comunicação formal entre a XULIZ e o USUÁRIO XULIZ se dará, por
meio eletrônico, através dos nossos canais oficiais. Para segurança do USUÁRIO
XULIZ, os mantenedores do Portal XULIZ e seus associados não solicitam, por e-
mail, ou qualquer outro meio, sob nenhuma circunstância, dados sigilosos, ditos
críticos ou de acesso e identificação, como, mas não se limitando a senhas,
números de identificação de USUÁRIO (CPF, RG e outros), números de cartão de
crédito ou números de contas bancárias.
25 - O USUÁRIO XULIZ, terá livre escolha para resgatar o benefício ofertado
pela Plataforma, prestando anuência às regras, prazos e exceções informadas
pelos PARCEIROS COMERCIAIS.
26 - O pagamento deverá ser efetuado através dos cartões de crédito e/ou
débito das bandeiras conveniadas com o Portal XULIZ e/ou por PIX e deverão
estar em nome do titular da conta cadastrada. Caso a transação não seja
efetuada com cartão do titular do cadastro, ou, se identificada alguma
irregularidade, a XULIZ se reserva no direito de estornar o cashback, a qualquer
momento, bem como de efetuar o bloqueio temporário ou definitivo da conta.
27 - Para concluir, basta clicar em “resgatar” para utilizar o seu saldo cashback
fornecido pela XULIZ e obter o item selecionado;
28 - A XULIZ não se responsabiliza por nenhuma informação mantida e
disponibilizada pelos PARCEIROS COMERCIAIS e seus parceiros operacionais, inclusive
aquelas veiculadas nos anúncios, ofertas e promoções disponíveis na Plataforma, bem
como pelo funcionamento e conteúdo de seus websites e sistemas de comércio
eletrônico. Na hipótese de divergência entre a informação publicada no Portal XULIZ e o informado pelos PARCEIROS COMERCIAIS em seus canais de comunicação e
sistemas comerciais, prevalecerá sempre o disposto nestes últimos. Finalmente, o
provisionamento, manutenção da condição comercial, entrega, garantia da qualidade
e quantidade da oferta de produtos e serviços oferecidos pelos PARCEIROS
COMERCIAIS são de responsabilidade exclusiva destes;
29 - A obtenção do cashback é válida apenas para compras realizadas sempre
no mesmo CPF, em produtos selecionados, não cumulativos com descontos,
cupons, serviços de terceiros ou similares;
30 - Saldos de cashback em qualquer estágio do seu ciclo de processamento
não estão sujeitos à atualização monetária de qualquer espécie;
31 - Para fins de aplicação do disposto nestes Termos de Uso e demais
regulamentos e instruções mantidos pelo serviço Portal XULIZ, considera-se
como DISPONÍVEL e, portanto, RESGATÁVEL apenas e unicamente os saldos de
cashback e demais vantagens que estejam completamente processados e
verificados pelo serviço cashback na loja e que sejam originados de transações
comerciais definitivas, irreversíveis e confirmadas pelos PARCEIROS
COMERCIAIS e/ou seus intermediários operacionais;
32 - O USUÁRIO autoriza a XULIZ a executar suas ordens de pagamentos,
transferências e resgates de recursos, bem como a prática de qualquer outro ato
necessário para a prestação dos serviços através do Portal XULIZ.
33 - Os prazos de processamento, regras de aplicação, as exceções e as
porcentagens de cashback aplicáveis podem variar entre os
diferentes PARCEIROS COMERCIAIS, bem como entre as categorias de produtos
e serviços ou, ainda, entre os grupos de anúncios e ofertas de um PARCEIRO
COMERCIAL em específico. Tais informações são de responsabilidade exclusiva
dos PARCEIROS COMERCIAIS e serão comunicadas unicamente por meio do
Portal XULIZ ou por meio de comunicações eletrônicas disparadas pelas
unidades credenciadas;
34 - Benefícios complementares: no decorrer das atividades de veiculação de
anúncios, cupons, descontos, entre outros, o serviço de cashback da XULIZ,
como forma de fomentar a promoção e a fidelização do consumo dos produtos
e serviços ofertados pelos PARCEIROS COMERCIAIS no âmbito do Portal XULIZ,
permitirá ao USUÁRIO XULIZ o acúmulo de cashback, bem como outras
possíveis vantagens complementares, quando da aquisição de bens ou serviços
vinculados aos PARCEIROS COMERCIAIS, em completa conformidade com o
disposto neste Termo e demais regulamentos mantidos pela XULIZ;
35 - É facultado ao serviço do Portal XULIZ o direito de propor e lançar
programas suplementares de benefícios, atrelados ou não ao benefício do
cashback e demais vantagens regulares, com objetivo de promover a adesão e
uso do Portal CASHBACK NA LOJA. Tais programas possuem caráter transitório e
limitado, estando suscetíveis ao disposto nos seus regulamentos específicos.
DAS LICENÇAS DE USO
36 - O visitante poderá acessar todo o conteúdo do website e do aplicativo
da XULIZ, como artigos, vídeos, imagens, produtos e serviços, não significando
nenhum tipo de cessão de direito ou permissão de uso, ou de cópia dos mesmos.
37 - Todos os dados estão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de
Dados, e ao realizar o cadastro junto à Plataforma, o USUÁRIO XULIZ concorda
integralmente com a coleta de dados conforme a Lei e com a Política de
Privacidade da XULIZ.
38 - Todos os direitos são preservados, conforme a legislação brasileira,
principalmente na Lei de Direitos Autorais (regulamentada na Lei nº 9.610/18),
assim como no Código Civil brasileiro (regulamentada na Lei nº 10.406/02), ou
quaisquer outras legislações aplicáveis.
39 - Todo o conteúdo e propriedade intelectual produzido e/ou associado à
Plataforma XULIZ é protegido por direitos autorais e pela propriedade
intelectual, e seu uso, cópia, transmissão, venda, cessão ou revenda, devem
seguir a lei brasileira, tendo a XULIZ todos os seus direitos reservados, não
permitindo a cópia ou utilização de nenhuma forma e meio, sem a autorização
expressa e por escrita da mesma.
DAS OBRIGAÇÕES
40 - O USUÁRIO ao utilizar o website e o aplicativo da XULIZ, concorda
integralmente em:
41 - De nenhuma forma ou meio, realizar qualquer tipo de ação que tente
invadir, hackear, destruir ou prejudicar a estrutura do site, do aplicativo e de
qualquer parte ou funcionalidade da Plataforma XULIZ ou de seus PARCEIROS
COMERCIAIS, incluindo-se, mas não se limitando, ao envio de vírus de
computador, de ataques de DDOS, de acesso indevido por falhas da mesma ou
quaisquer outras forma e meio.
42 - Não reproduzir qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização
expressa da XULIZ, sob pena de responder civil e criminalmente por ele.
43 - Ler e outorgar plena ciência à Política de Privacidade disponível no site
da XULIZ para a correta utilização da Plataforma.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
45 - O Portal XULIZ é composto por elementos como texto, interfaces,
fotografias, gráficos, meios de navegação, marcas registradas, logotipo,
símbolos, gráficos, designs, códigos de computador, software, fontes, recursos,
funcionalidades e quaisquer outros elementos incorporados na aplicação (“Elementos
de Aplicação”).
46 - Os Elementos de Aplicação e os demais, como o título e os direitos
autorais e de propriedade intelectual, são de propriedade da XULIZ e/ou de
seus PARCEIROS COMERCIAIS e encontram-se protegidos pelas leis nacionais
aplicáveis referentes à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
47 - O uso do Portal XULIZ não concede nenhum direito autoral ou de
propriedade intelectual ou direito para uso de qualquer informação ou conteúdo
do site e aplicativo.
48 - Você não pode, sob nenhuma hipótese, distribuir, alugar, revender,
arrendar, sublicenciar, reproduzir, modificar, traduzir, transferir o direito de uso,
fazer engenharia reversa, descompilar, extrair ou tentar descobrir o código-fonte
do de qualquer software incluído na Plataforma XULIZ.
49 - Não serão concedidos direitos ou licenças, expressa ou implicitamente, à
Plataforma sem que haja análise formal do pedido. Além disso, nenhuma licença
ou imunidade são concedidos na hipótese de combinação do Aplicativo com
qualquer outro software ou hardware não entregue pela XULIZ ou por qualquer
um de seus distribuidores ou parceiros.
SANÇÕES
50 - Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a XULIZ poderá, a
qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a USUÁRIO XULIZ que:
- Violar qualquer dispositivo dos presentes Termos de Uso;
- Descumprir os seus deveres de USUÁRIO;
- Mantiver qualquer comportamento em desacordo com as finalidades da
Plataforma, fraudulento, criminoso, doloso ou que de qualquer forma ofenda os
direitos da XULIZ ou de terceiros;
- Em outras hipóteses expressamente previstas nestes Termos de Uso.
DOS TERMOS GERAIS
51 - O USUÁRIO XULIZ declara estar ciente e concordar que: (i) a XULIZ atua
na prestação de serviços de tecnologia para a facilitação, por meio de parceiros
de meios de pagamento, de pagamentos e transferências entre o PARCEIRO
COMERCIAL credenciado e o USUÁRIO XULIZ, não sendo a XULIZ responsável
pela veracidade, validade o/ou precisão das informações disponibilizadas
pelo PARCEIRO COMERCIAL; (ii) a XULIZ não responde pela idoneidade,
capacidade técnica e financeira de seus PARCEIROS COMERCIAIS credenciados;
(iii) a XULIZ não é responsável por eventuais vícios de qualidade ou quantidade,
solicitação de cancelamento, nem pelo ressarcimento de quaisquer tipos de
danos, materiais ou morais, causados ao USUÁRIO e/ou a terceiros, oriundos
dos
produtos
ou
serviços
comercializados
pelo PARCEIRO
COMERCIAL credenciado, cuja escolha e contratação será feita livremente
pelo USUÁRIO; (iv) em caso de litígio entre USUÁRIO e o PARCEIRO
COMERCIAL credenciado, a XULIZ não será, de qualquer forma, envolvida e/ou
responsabilizada pelo pagamento de indenizações por perdas e danos ou
despesas, de qualquer natureza.
52 - Na existência de eventuais discrepâncias entre o conteúdo destes Termos
de Uso e informações constantes em outras fontes de conteúdo associadas ao
serviço de cashback da XULIZ, prevalecerá sempre o disposto neste documento,
instrumento eleito para reger a relação entre o serviço da XULIZ e o USUÁRIO
XULIZ. Não obstante, os presentes Termos de Uso não anulam ou cancelam as
demais normativas contidas no Portal XULIZ, incluindo, mas não se limitando à
sua política de privacidade, regras para promoções específicas, central de ajuda
e lista de perguntas mais frequentes;
53 - A XULIZ declara que não comercializa qualquer produto ou serviço
divulgado na Plataforma, se limitando a atuar apenas como um canal eletrônico
para divulgação, publicação e busca de anúncios, ofertas, descontos e
promoções mantidos e disponibilizados pelos PARCEIROS COMERCIAIS;
54 - A utilização do Portal XULIZ não implicará em qualquer garantia,
pela XULIZ, de desempenho satisfatório, segurança, sucesso ou resultado
quanto aos serviços ou produtos comercializados pelo parceiro comercial
credenciado. Poderá o USUÁRIO, sob sua exclusiva responsabilidade, adotar as
medidas legais necessárias perante o PARCEIRO COMERCIAL credenciado, para
exigir a entrega dos produtos ou a prestação dos serviços de maneira satisfatória
e/ou o ressarcimento de eventuais danos causados, a si e/ou terceiros.
55 - A XULIZ, por se tratar de uma Plataforma de fidelização de clientes, não
se responsabiliza por nenhuma compra, transação ou qualquer outra forma de
relação comercial e/ou obrigação, ou entre comprador e anunciante, inclusive
de natureza jurídica ou tributária, assim como seus eventuais prejuízos
resultantes, que venham a ser estabelecidas entre o USUÁRIO XULIZ e
os PARCEIROS COMERCIAIS, ainda que promovidas por intermédio dos recursos
e conteúdos disponibilizados na Plataforma;
56 - Os benefícios advindos da utilização da Plataforma, incluindo o cashback
e cupons de desconto, não implicam direito econômico adquirido, ganho
financeiro ou remuneração em qualquer forma, caracterizando-se apenas como
ação de promoção ao consumo e fidelização das ofertas de produtos e serviços
mantidas e veiculadas pelos PARCEIROS COMERCIAIS e somente poderão ser
utilizados dentro da Plataforma e de acordo com as regras ora dispostas
57 - O aplicativo poderá apresentar links durante toda a sua navegação, que
podem levar diretamente para outras páginas da XULIZ ou para sites externos.
58 - Caso o USUÁRIO XULIZ acesse um site externo, a XULIZ não tem
nenhuma
responsabilidade
pelo meio,
sendo uma mera
indicação de complementação de conteúdo, ficando o USUÁRIO XULIZ responsável pelo
acesso, assim como sobre quaisquer ações que venham a ser realizadas neste
site.
59 - Ainda, a XULIZ reserva o direito de promover a suspensão e/ou
conseguinte cancelamento da conta do USUÁRIO XULIZ, com renúncia imediata
e completa dos saldos, benefícios e vantagens vinculados, sem qualquer
necessidade de justificativa e em prol da preservação de suas atividades
operacionais, quando: (I) Da suspeita de utilização indevida do serviço
CASHBACK NA LOJA e recursos associados, incluindo, mas não se limitando a,
mau comportamento, fraude, vandalismo e outros comportamentos não
aceitáveis; (II) Do desrespeito a qualquer condição presente nestes Termos de
Uso, especialmente quanto ao parágrafo 48; (III) Da infração a qualquer lei
federal/estadual/municipal, estatutos ou legislações em vigor; e (IV) Da
inatividade do USUÁRIO em relação ao acesso e uso da Plataforma por um
período superior a 24 (vinte e quatro) meses;
60 - Das hipóteses de suspensão e/ou cancelamento previstas nesta seção,
a XULIZ reserva-se
o
direito
de
manter
informações
relativas
ao USUÁRIO XULIZ e sua respectiva atividade no âmbito da Plataforma, por
período indeterminado, com a finalidade exclusiva e limitada de manter a
integridade das operações e bases de dados, resolver disputas e questões de
suporte, auxiliar em qualquer investigação, evitar fraudes, aplicar disposições
deste Termo ou adotar outras medidas conforme solicitado ou permitido por lei.
61 - A XULIZ mantém o direito de transferir, atribuir ou ceder à operação
comercial inerente ao serviço do PORTAL XULIZ, de forma integral ou parcial,
para qualquer terceira parte de sua escolha, sem qualquer necessidade de aval
ou notificação prévia ao USUÁRIO.
DOWNLOAD E ATUALIZAÇÕES
62 - Você deve fazer o download do aplicativo em seu smartphone pessoal ou
acessar o site pelo navegador web do seu computador para usar o Portal XULIZ.
63 - A qualidade suficiente da sua conexão à Internet, a velocidade e o
desempenho suficientes do processador do seu dispositivo são pré-requisitos
para o uso do Portal XULIZ.
64 - Para o uso do Portal XULIZ você deve, ainda, cumprir os Termos de Uso e
as condições impostas pela loja online na qual o aplicativo fora baixado.
65 - A atualização do Portal XULIZ poderá incluir modificações substanciais na
interface da Plataforma, no entanto, a XULIZ não pode garantir a continuidade e
disponibilidade de qualquer funcionalidade disponível através do aplicativo ou
site.
PROTEÇÃO DE DADOS
66 - Informações mais detalhadas a respeito da proteção de dados você pode
encontrar na nossa Política de Privacidade.
67 - A XULIZ garante a você o direito de acessar e de retificar qualquer dado
pessoal entrando em contato com o nosso departamento de suporte ao
cliente: suporte@xuliz.com.br.
68 - Da mesma forma, você pode solicitar que a XULIZ apague, a qualquer
momento, por motivos legítimos, os dados relacionados a você.
HOSPEDAGEM DE DADOS
69 - Ao utilizar o aplicativo, você autoriza a XULIZ ou qualquer terceiro
designado para tal finalidade, a armazenar os dados coletados a partir do uso da
nossa Plataforma. A XULIZ não garante nenhum prazo para armazenamento de
dados, por isso, recomendamos que, sendo de seu interesse, você salve seus
dados com frequência através dos meios fornecidos no aplicativo e no site.
DIVISIBILIDADE
70 - Na hipótese de qualquer disposição destes Termos de Uso ser
considerada inválida ou inexequível por um Tribunal ou jurisdição competente,
a parte ou disposição inválida ou inexequível será considerada como não escrita,
permanecendo válidas as demais disposições.
71 - Qualquer notificação e comunicação entre a XULIZ e você será realizada
através dos meios de comunicação eletrônicos, como e-mail. Para tanto, você
nos autoriza, expressamente, a enviar a você, pelos meios eletrônicos de
comunicação, qualquer notificação através da sua conta XULIZ.
72 - A XULIZ está sempre buscando evoluir para melhor atender as
necessidades de seus usuários. Para isto, é importante que você nos conte suas
sugestões e
reclamações
através do
site www.xulis.com.br ou através do e-mail suporte@xuliz.com.br.
MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DE SERVIÇOS
73 - A XULIZ reserva o direito de promover alterações no site e aplicativo,
bem como em seus Termos de Uso e na Política de Privacidade, a qualquer
tempo, sem a necessidade de notificação prévia ao USUÁRIO. Assim,
aconselhamos que você consulte com frequência, os Termos de Uso e a Política
de Privacidade e salve cada versão em mídia durável.
74 - Qualquer nova versão dos Termos de Uso não se aplicará
retroativamente, mas substituirá e/ou complementará, quando for o caso, os
Termos de Uso anteriores.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
77 - Em caso de eventuais conflitos judiciais entre o USUÁRIO XULIZ e
a XULIZ, o foro elegido para dirimir quaisquer impasses, será o da comarca de
localidade da sede da XULIZ, mesmo que haja outro mais privilegiado.
78 - Os presentes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação
e tem validade indeterminada, estando vigente e aplicável enquanto perdurar a
relação de uso entre a XULIZ e o USUÁRIO XULIZ, para a prestação e a
operacionalização do serviço de cashback na Plataforma.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
Bem-vindo e obrigado por acessar a XULIZ - SOLUÇÕES DE CASHBACK
LTDA!
A XULIZ - SOLUÇÕES DE CASHBACK LTDA está comprometida em
respeitar a privacidade dos usuários e em fornecer uma experiência segura e
protegida para todos os clientes. Um dos pilares mais importantes para a XULIZ
- SOLUÇÕES DE CASHBACK LTDA é garantir o respeito à privacidade e a
proteção aos dados dos usuários de nossos sites (em conjunto, os “Sites”).
Nesse sentido, essa Política de Privacidade tem como objetivo apresentar
para você quais dados pessoais são coletados pela XULIZ - SOLUÇÕES DE
CASHBACK LTDA e de que forma ocorre seu Tratamento (“Política”).
Ao usar nossos sites ou enviar dados pessoais para a XULIZ - SOLUÇÕES
DE CASHBACK LTDA por qualquer outro meio, você declara que fez a leitura
completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente dos termos aqui
dispostos
Coleta e Tratamento de Dados Pessoais
A XULIZ - SOLUÇÕES DE CASHBACK LTDA somente coleta os seus
dados pessoais quando você os fornece no curso da utilização dos Sites, por meio
de alguma inscrição e/ou da solicitação de algum serviço.
São Dados Pessoais coletados pela XULIZ - SOLUÇÕES DE CASHBACK
LTDA:
| O que se coleta? | Para que se coleta? | Base Legal |
|---|---|---|
| Dados Cadastrais | ||
| Nome completo | (i) Identificar e autenticar você; (ii) Cumprir as obrigações decorrentes dos serviços solicitados por você, inclusive para o envio de materiais; (iii) Ampliar nosso relacionamento, informar você sobre funcionalidades e conteúdos relacionados aos nossos serviços, inclusive por e-mails de marketing; (iv) Possibilitar o acesso e uso dos recursos e funcionalidades dos nossos Sites; (v) Para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias; | Consentimento |
| Telefones para contato | ||
A prestação dos nossos serviços e o uso dos Sites dependem diretamente
de alguns dados informados na tabela acima. Caso você opte por não fornecer
alguns desses dados, poderá ficar impossibilitado de usufruir totalmente os
serviços oferecidos.
Da mesma forma, você pode revogar o seu consentimento para a utilização
dos seus dados pessoais a qualquer momento, basta enviar um e-mail solicitando
a revogação do seu consentimento ao endereço de e-mail, informado ao final desta
Política. Por favor,note que esta revogação de consentimento poderá impactar a
disponibilidade de certos serviços e programas.
Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela, em
relação aos dados que você fornece, ou pela sua desatualização.
Da mesma forma, a XULIZ - SOLUÇÕES DE CASHBACK LTDA não possui
obrigação de processar ou tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para
crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de
qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando nossos Sites para quaisquer
fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
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POLÍTICA DE COMBATE A ATOS ILÍCITOS E PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO
A XULIZ - SOLUCOES DE CASHBACK LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 42.403.952/0001-04, com sede na Rua Doutor Raimundo
Guilherme Sobrinho, Nº 605, Sala 1, Bairro Sernamby, São Matheus –
ES. CEP: 29.930-050 apresenta seus principais Normativos de
Compliance e Política de Prevenção e Combate à “Lavagem de
Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo”.
A XULIZ reconhece ser uma empresa com compromisso ético e
consciente da sua responsabilidade socioambiental e do dever de
integridade no exercício de suas atividades. Sendo assim, repudia toda
e qualquer forma de corrupção e suborno, discriminação, falsificação
ideológica e documental, apropriação indébita ou usurpação, trabalho
infantil, forçado, escravo ou análogo a escravo, buscando selecionar
colaboradores e prestadores de serviços que estejam alinhados com
suas condutas éticas.
Nesse sentido, a presente Política pretende fornecer orientação e
diretrizes sobre o programa de Compliance e PLD/CFT (Prevenção a
“lavagem de dinheiro” e Combate ao Financiamento do Terrorismo),
que deve ser seguida por todos os membros, colaboradores, parceiros,
terceiros e prestadores de serviços relevantes da XULIZ no tocante
aos compromissos éticos e à prevenção e combate à “lavagem de
dinheiro e ao financiamento ao terrorismo”.
Esta Política deverá ser sempre utilizada por todos os membros,
colaboradores, parceiros, terceiros e prestadores de serviços
relevantes da XULIZ no desempenho de suas funções.
Não será considerada qualquer assertiva acerca do
desconhecimento desta, bem como não serão consideradas quaisquer
justificativas que resultem no seu descumprimento. Diante de qualquer
dúvida, esclarecimento ou aconselhamento, é necessária a imediata
consulta à Área de Compliance PLD/CFT.
A presente Política estará disponível para consulta, impressa e
encadernada, na área de Compliance e na rede interna junto à intranet.
Todos os membros, colaboradores, parceiros, terceiros e
prestadores de serviços relevantes tem a obrigação de reportar
imediatamente à Área de Compliance PLD/CFT qualquer ato suspeito,
ilícito, ou que viole os preceitos aqui estabelecidos e a legislação
aplicável, de que tiver conhecimento.
1. OBJETIVO
A presente Política de Prevenção e Combate à Lavagem de
Dinheiro ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores e Financiamento do
Terrorismo (“PLD-CFT”) visa estabelecer princípios, diretrizes e
procedimentos, nos termos da legislação em vigor, que devem ser
observados por todos os membros, colaboradores, parceiros, terceiros
e prestadores de serviços relevantes da XULIZ no decorrer das suas
operações comerciais, a fim de prevenir que seus sistemas e sua
estrutura operacional sejam utilizados para o cometimento de práticas
de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, e assim,
atenuar riscos regulatórios e reputacionais associados a tais ilícitos.
2. NORMAS DE REFERÊNCIA
A XULIZ busca respeitar toda legislação relacionada ao assunto,
bem como as normas, normativos, circulares e posicionamentos
apresentados pelos BACEN e o COAF, em especial os abaixo elencados:
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Dispõe sobre os crimes de
"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção
da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta
Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras -
COAF, e dá outras providências;
Lei 13.260, de 16 de março de 2016 - Regulamenta o disposto
no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o
terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais
e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as
Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de
agosto de 2013.
BACEN Comunicado nº 30.976/2017 – Divulga comunicado do
Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o
Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).
BACEN Circular nº3.978 de 23/01/2020 - Dispõe sobre a política,
os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
e revoga a Circular nº 3.461/09, revoga o art. 3º da Circular
nº3.780/16 e revoga a Circular nº3.839/17.
Normas emitidas pelo COAF – Conselho de Controle de Atividades
Financeiras.
3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os termos desta Política devem ser observados por todos os
membros, colaboradores, parceiros, prestadores de serviços relevantes
membros da Alta Administração e terceiros que se relacionam com a
XULIZ.
4. DEFINIÇÕES
Lavagem de dinheiro - Caracteriza-se por um conjunto
de operações comerciais ou financeiras que visam tornar
dinheiro ilícito em lícito, de modo que o criminoso oculta ou
dissimula a natureza, origem, localização, disposição,
movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores
provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, a
fim de que estes ativos apresentem origem aparentemente
lícita.
Financiamento do Terrorismo – Fornecer ou reunir
fundos com a intenção de utilizá-los ou sabendo que serão
utilizados, total ou parcialmente, para a prática de atos que
constituam infrações em âmbito internacional, ou que
causem a morte ou ferimentos corporais graves em civis
ou em pessoas que não participem diretamente de conflito
armado.
5. FASES DA LAVAGEM DE DINHEIRO
O processo de lavagem é dinâmico e é composto por 3 (três)
fases:
Colocação – Nesta etapa, os bens ou valores ilícitos são
inseridos no sistema econômico, através de compra de
bens, imóveis, etc. A característica principal desta etapa é
a fragmentação do recurso em pequenas quantias, pois
assim não precisa ser comunicada aos órgãos fiscalizadores
e assim passa despercebida.
Ocultação – Aqui o objetivo é esconder a origem do
dinheiro ou recursos, dificultando o rastreamento contábil
e financeiro destes, por meio de ações complexas e
diversas movimentações financeiras, a fim de desassociar
o dinheiro da sua origem ilegal.
Integração – Última etapa da lavagem, o dinheiro é
formalmente reinserido no sistema econômico,
apresentando caráter aparentemente lícito. Essa
integração pode ocorrer por meio de investimentos em
negócios lícitos.
6. RESPONSABILIDADES DA XULIZ E DE SEUS
PROFISSIONAIS
Todos os profissionais da XULIZ, dentro de suas atividades e
independente de suas posições hierárquicas, têm funções e
responsabilidades relacionadas à prevenção e combate à lavagem de
dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A estrutura organizacional
a seguir mencionada está identificada diretamente com as
responsabilidades de cada um dos profissionais com as condutas de
prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e respeito à
legislação e normas supracitadas.
6.1. Alta Administração
É de responsabilidade da Alta Administração:
Implementar e acompanhar o cumprimento desta Política e de
outras normas ligadas a esta, bem como de mantê-las
atualizadas;
Fornecer recursos financeiros e humanos para que esta Política
possa ser implementada, desenvolvida e aprimorada,
conjuntamente com os procedimentos e controles internos
necessários à sua execução;
Analisar os relatórios e requerer que medidas mitigatórias de
riscos sejam implementadas por setores e profissionais
específicos, cuja missão é desenvolver, aprimorar e monitorar o
cumprimento desta Política, assim como de disseminar a cultura
de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao
financiamento ao terrorismo.
Comunicar às empresas parceiras, contratualmente ligadas à
XULIZ e cujos serviços sejam desenvolvidos em cooperação,
sobre eventuais operações suspeitas de lavagem de dinheiro e
financiamento do terrorismo para que a empresa parceira possa
tomar as medidas que julgar cabíveis.
6.2. Auditoria
A XULIZ, através de Auditoria Interna, deve realizar a
avaliação anual da efetividade do seu programa de Prevenção à
Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo,
reportando à Alta Administração o andamento das medidas de controle
e das áreas que precisam ser remediadas.
Nesse sentido, é de responsabilidade da Auditoria Interna, nos
termos descritos no seu manual de avaliação periódica:
Verificar com base em amostragens o cumprimento das diretrizes
desta Política e dos procedimentos implementados em razão
dela.
Elaborar relatório anual de avaliação da efetividade das
orientações e diretrizes estratégicas, dos procedimentos e dos
controles internos previstos nesta política, que será
documentada em relatório específico, nos termos descritos no
Manual de Avaliação Periódica de Auditoria Interna da XULIZ.
Elaborar plano de ação destinado a solucionar as deficiências
identificadas por meio da Avaliação de Efetividade.
Acompanhar a implementação do plano de ação e monitorar sua
realização por meio de relatório de acompanhamento.
6.3. Recursos Humanos
É de responsabilidade da Equipe de Recursos Humanos:
Observar as regras e procedimentos internos com o objetivo de
conhecer os candidatos a vagas de trabalho, nos termos definidos
no seu Manual de Cadastro de Colaboradores – “Know Your
Employee”- KYE;
Promover treinamentos periódicos, a fim de informar os
colaboradores e prestadores de serviços acerca desta Política,
determinações legais e regulatórias, bem como dos
procedimentos internos existentes;
Averiguar os dados e análise reputacional dos colaboradores e
prestadores de serviços na fase de contratação, bem como
acompanhá-los na execução das suas atividades dentro da
XULIZ, com especial atenção para os casos em que há mudança
repentina ou injustificável de condição financeira.
6.4 Cadastro de Clientes
É de responsabilidade dos profissionais que atuam na área de
Cadastro, a validação dos dados e a solicitação junto ao cliente de
documentos e/ou esclarecimentos adicionais, bem como o
cumprimento indispensável de todos os procedimentos definidos pela
XULIZ, pregando-se práticas habitualmente esperadas como básicas,
com especial atenção para:
Identificar e ser capaz de comprovar a veracidade dos dados
informados pelos estabelecimentos comerciais, seja ele pessoa
física ou jurídica, conforme consta em seu Manual de “Conheça
seu Cliente” ou “Know Your Customer”.
Manter o cadastro dos estabelecimentos comerciais sempre
atualizado, buscando exigir a renovação das informações em
período não superior a 06 (seis) meses ou prazo inferior
eventualmente definido em lei ou norma específica.
Manter o cadastro dos estabelecimentos comerciais sempre
atualizado, buscando exigir a renovação das informações
mensalmente, para aqueles classificados de maior risco, de
acordo com classificação de risco.
Consultar a Diretoria ou departamento interno responsável
quando houver qualquer indício de irregularidade ou
questionamento quanto aos procedimentos adotados, por parte
dos estabelecimentos comerciais.
Os documentos de identificação devem estar em vigor no
momento de estabelecer relações comerciais ou realizar
operações ocasionais. No caso de pessoas jurídicas, a validade
dos dados contidos na documentação fornecida deve ser
comprovada por meio de declaração do cliente.
Se forem observadas discrepâncias, a identificação com a
presença física do cliente será obrigatória.
6.5. Todos os demais setores e Profissionais respectivos.
Todos os demais setores, profissionais e parceiros que não
estejam aqui elencados deverão respeitar as normas vinculativas
dispostas nesta Política, bem como adotar postura idônea e condizente
com as determinações legais e normativas expedidas pelas autoridades
competentes, de modo que caso identifique atividade suspeita de
profissionais, clientes e/ou parceiros, tem a obrigação de reportar tal
fato de imediato à Alta administração ou a outro setor responsável.
7. MELHORES PRÁTICAS DA XULIZ PARA PREVENÇÃO/PROTEÇÃO
7.1. Conhecendo nossos profissionais
A XULIZ sempre adota postura transparente e responsável na
contratação de seus profissionais. Antes de começar a atuar na XULIZ,
todos os profissionais serão avaliados, conforme padrões definidos em
política específica.
Ainda, os profissionais receberam treinamentos anuais com 20
(vinte) horas de duração em matéria de prevenção à lavagem de
dinheiro e financiamento do terrorismo, dentre outros assuntos
relevantes para a manutenção e desenvolvimento do ambiente de
conformidade da XULIZ
7.2. Conhecendo nossos Clientes
Respeitando a legislação vigente e as normas regulatórias,
naquilo que lhe for aplicável e condizente com as suas atividades, a
XULIZ busca estabelecer um conjunto de regras e procedimentos
internos com o objetivo de conhecer seus clientes e parceiros, visando
identificar o perfil de risco, capacidade financeira, natureza dos seus
negócios, bem como compreender a motivação para contratação dos
serviços ofertados pela XULIZ, de sorte que se obriga a coletar e a
tratar estes dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709 de 14/08/2018).
Nesse sentido, a XULIZ não mantém vínculo com terceiros que
apresentem qualquer indício de relacionamento com quaisquer
atividades de natureza criminosa ou aqueles que tenham negócios,
cuja natureza da atividade não permita a verificação mínima da
legitimidade das atividades ou da procedência dos recursos
movimentados ou, por final, recusam-se a fornecer informações ou
documentos solicitados por ela, por questões de segurança previstas
em legislação e em normas antilavagem de dinheiro.
Para fins de adequação às melhores práticas de identificação e
qualificação dos clientes/usuários, a XULIZ terá como parâmetro a
Circular nº 3.978 de 2020 do Banco Central, nos termos de seu Manual de Cadastro de Clientes – “Know Your Customer – KYC” descritos em
documento específico.
Recomenda-se que avaliação interna de risco seja atualizada em
períodos não superiores a 12 (doze) meses, salvo legislação específica
aplicável a XULIZ que determine período diverso. Todos os
clientes/usuários poderão, porventura, ser submetidos a lista de
CPF’s/CNPJ’s restritivos e que não poderão utilizar/contratar os
serviços ofertados pela XULIZ.
Dentre as análises específicas e singulares de cada cliente, serão
observadas sempre características especiais e que permitam a
compreensão dos riscos inerentes ou o rastreio de indícios de conduta
criminosa, nos termos descritos no MANUAL DE CADASTRO E
CREDENCIAMENTO DE CLIENTES – “KNOW YOUR CUSTOMER – KYC”,
da XULIZ, estabelecida em documento próprio.
7.3. Conhecendo nossos Parceiros e Prestadores de Serviços
Terceirizados
A XULIZ analisará o perfil dos parceiros e prestadores de
serviços terceirizados, conforme critérios internos, podendo realizar
procedimento de due diligence compatível com o perfil de risco do
terceiro, a fim de conhecer os reais riscos da contração, permitindo que
ocorra dentro dos padrões legais e de modo transparente e idôneo, de
acordo com os parâmetros estabelecidos no seu Manual de Cadastro e
Credenciamento de Parceiros – “Know Your Partner”- KYP.
8. TRATAMENTO DAS OCORRÊNCIAS E COMUNICAÇÃO AOS
ÓRGÃOS COMPETENTES
Se a partir dos procedimentos de controle e monitoramento
interno a XULIZ suspeitar da ocorrência ou de situações que
acobertam a lavagem de dinheiro ou o financiamento do terrorismo,
esta se compromete a:
i) analisar as operações e situações suspeitas no prazo máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de seleção da operação ou situação, conforme parágrafo
primeiro, art. 43 da Circular 3.978 de 2020;
ii) Formalizar dossiê capaz de identificar os envolvidos, os
valores transacionados, datas, bem como a decisão de
comunicação às autoridades competentes deve estar
fundamentada;
iii) Comunicar a operação suspeita às instituições autorizadas
pelo Banco do Brasil, quando envolvidos na cadeia de
pagamentos da XULIZ, ainda, reserva-se o direito de
comunicar tal suspeita, conjuntamente com o dossiê às
autoridades competentes, tais como à Polícia Civil ou ao COAF,
bem como cooperar com as instituições financeiras
autorizadas e as autoridades competentes, para fins de
cumprimento de dever legal, demonstração de zelo e
diligência
Todas as informações que tratam de eventuais ocorrências não
serão divulgadas aos clientes e a terceiros, sob nenhuma hipótese,
salvo naquelas em que o judiciário determine sob pena de
responsabilização da XULIZ.
Por fim, especialmente no que tange às comunicações de
ocorrências suspeitas, previstas na Circular BACEN 3.978 de 2020, a
XULIZ não irá reportar tal situação à pessoa física ou jurídica suspeita,
sendo os dados e informações referentes às operações financeiras
suspeitas utilizadas exclusivamente pelos Órgãos Reguladores e de
investigação para exame
9. ABORDAGEM BASEADA EM RISCO
A abordagem com base no risco está entre os princípios
recomendados, buscando garantir que as medidas de prevenção ou
mitigação da prática de Lavagem de Dinheiro e de Financiamento ao
Terrorismo sejam proporcionais aos riscos identificados, com
efetividade.
Nesse sentido, a XULIZ adota política de identificação e
classificação de riscos segmentados em baixo, médio e alto, para
classificar os riscos de produtos, clientes, serviços, colaboradores e
prestadores de serviços, definindo ações e procedimentos que visem o
seu adequado gerenciamento e respectiva mitigação, com ações simplificadas ou mais estruturadas, proporcionais aos riscos
identificados.
A metodologia incluirá, mas não se limitará as ocorrências de
eventos com indícios de PLD/FT sobre:
Análise de Comportamento – Analisa o valor das
transações, seu volume, a natureza, a habitualidade,
visando confirmar se estão de acordo com o padrão
cadastrado;
Capacidade financeira – Certifica se as transações
realizadas apresentam compatibilidade com a capacidade
financeira e o patrimônio do cliente;
Local utilizado para transação;
Verificação
politicamente
de operações com
nacionalidade
pessoas expostas
brasileirade e com
representantes, familiares ou estreitos colaboradores de
pessoas expostas politicamente;
O perfil de risco do cliente, contemplando medidas
reforçadas para clientes classificados em categorias de
maior risco;
A política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo da empresa;
Produtos e serviços ofertados;
Os Riscos identificados são analisados, nivelados e a partir dos
resultados obtidos, são propostos planos de gestão de maneira
proporcional e aderente às condições da XULIZ.
9.1. Processo de Avaliação de Riscos
O processo de avaliação de riscos é a parte do processo de gestão
de riscos que compreende as atividades de identificação, análise,
tratamento e monitoramento, descritas a seguir.
Identificação do Risco
Identificação de riscos é o processo de busca, reconhecimento e
descrição de riscos, tendo como base o contexto estabelecido e apoiado
na comunicação e consulta com as partes interessadas, internas e
externas. O objetivo é produzir uma lista abrangente de riscos,
incluindo causas, fontes e eventos, que possam ter um impacto na
consecução dos objetivos identificados na etapa de estabelecimento do
contexto.
Análise de riscos
A análise de riscos é o processo de compreender a natureza do
risco e determinar o nível de risco, fornecendo a base para a avaliação
e para as decisões sobre o tratamento de riscos.
O resultado final do processo de análise de riscos será o de
atribuir, para cada risco identificado, uma classificação tanto para a
probabilidade como para o impacto do evento, cuja combinação
determinará o nível do risco. A identificação de fatores que afetam a
probabilidade e as consequências também é parte da análise de riscos,
incluindo a apreciação das causas e as fontes de risco, suas
consequências positivas ou negativas, expressas em termos de
impactos tangíveis ou intangíveis.
Avaliação de Riscos
A finalidade da avaliação de riscos é auxiliar na tomada de
decisões com base nos resultados da análise de riscos, sobre quais
riscos necessitam de tratamento e a prioridade para a implementação
do tratamento. Envolve comparar o nível de risco com os critérios de
risco estabelecidos quando o contexto foi considerado, para determinar
se o risco e ou sua magnitude é aceitável ou tolerável ou se algum
tratamento é exigido.
Aqui, se faz uso da compreensão e do nível do risco obtidos na
etapa de análise de riscos para tomar decisões acerca de ações sobre
os riscos analisados, em especial:
a) se um determinado risco precisa de tratamento e a prioridade
para isso;
b) se uma determinada atividade deve ser realizada, reduzida ou
descontinuada;
c) se controles devem ser implementados, modificados ou
apenas mantidos.
Tratamento dos Riscos
O tratamento de riscos envolve a seleção de uma ou mais opções
para modificar o nível do risco (a probabilidade ou o impacto) e a
elaboração de planos de tratamento que, uma vez implementados,
implicarão a introdução de novos controles ou a modificação dos
existentes.
Caso identificado riscos que necessitam de tratamento com
prioridade de implementação, será elaborado relatório e apresentando
a Alta Administração para adoção de medidas proporcionais e aderente
à gestão das consequências, dele decorrentes.
Monitoramento e análise crítica
O monitoramento e a análise crítica são partes integrantes e
essenciais da gestão de riscos cuja finalidade é detectar mudanças no
contexto externo e interno, incluindo alterações nos critérios de risco e
no próprio risco, que podem requerer revisão dos tratamentos
atualmente adotados e suas prioridades, e levar à identificação de
riscos emergentes.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Prazo de manutenção dos dados e informações de
Clientes, Parceiros, Colaboradores e Prestadores de Serviços
Os documentos e informações cadastrais de clientes,
colaboradores, parceiros e prestadores de serviços serão mantidos nos
registros internos da XULIZ, pelo prazo indicado nas legislações
aplicáveis ou quando omissas, de acordo com os critérios internos.
Ainda, é de obrigação das instituições parceiras da XULIZ, que
sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar, a respeitar
os prazos específicos de conservação de dados e informações de
parceiros, clientes e operações.
10.2. Ciência dos Profissionais
Todos os profissionais declaram aqui estar cientes de que a
XULIZ poderá monitorar toda e quaisquer atividades desenvolvidas
nos seus espaços físicos/virtuais, em exercício ou não de suas
atividades vinculadas aos cargos/funções, com o único intuito de
identificar condutas suspeitas e dar efetividade a esta Política, além
das demais normas internas aplicáveis.
Ainda nesse sentido, na hipótese de infração da presente Política
por profissionais, parceiros ou prestadores de serviços, a XULIZ se
reservará no direito de analisar a conduta, a gravidade dos danos
causados e, por fim aplicar a medida disciplinar que julgar conveniente,
podendo esta variar de advertência, suspensão e, em última instância,
rescisão por justa causa. Esclarece-se ainda que, em nenhuma
hipótese a rescisão inviabiliza eventual ação de perdas e danos por
parte da XULIZ, em face do agente que deu causa ao descumprimento.
11. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA
A atualização da presente Política ocorrerá sempre que alterações
legislativas ou regulatórias relevantes ocorrerem, o cenário do negócio
da Empresa se modificar; ou se em decorrência da revisão da análise
de risco for assim necessário, sendo de responsabilidade da Alta Administração ou do setor de compliance, se já implementado,
realizar as alterações e submetê-la à aprovação da Alta Administração.
12. APROVAÇÃO E VIGÊNCIA
A presente Política foi aprovada pela alta administração da
XULIZ, entrando em vigência na data da sua aprovação.
A presente Política tem prazo de vigência indeterminado,
podendo ser substituída apenas por uma versão atualizada.